22/06/2018
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A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, entra em vigor nesta quinta-feira, 21/6. A norma regulamenta os direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, tal como previsto no art. 37, §3º da Constituição Federal, estabelecendo normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
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Descrição da imagem: fundo cinza escuro com laterais em padrão geométrico em tons marrons. Texto: Lei 13460/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público - Participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos. Ícone do Acesso à Informação (balão de fala amarelo com a letra "i" em verde dentro)
